REsp 1870419 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de reconhecimento de bis in idem com base no conjunto fático-probatório apurado pelo Tribunal de origem, concluindo que modificar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bis in Idem, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Multas Do Tribunal De Contas Da União, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Bis in Idem Súmula 7/stj Embargos À Execução Multas Do Tribunal De Contas Da União Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na aplicação de multas pelo Tribunal de Contas da União
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 57 e 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de reconhecimento de bis in idem com base no conjunto fático-probatório apurado pelo Tribunal de origem, concluindo que modificar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 469/471 que não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Relator.