AREsp 2686097 - DECISAO

AREsp 2686097 - DECISAO

Parties
Agravante: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Bis in Idem, Licença De Operação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Bis in Idem Licença De Operação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem entre autos de infração administrativos
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 80 do Decreto Estadual n. 8.468/76