HC 950261 - DECISAO

HC 950261 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscou substituir via recursal disponível enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na corte de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, a via do writ é incognoscível na hipótese concreta.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Princípio Da Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Impetração Substitutiva De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Princípio Da Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus Impetração Substitutiva De Recurso Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUIZ DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de bis in idem e violação da coisa julgada
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscou substituir via recursal disponível enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na corte de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, a via do writ é incognoscível na hipótese concreta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.