AREsp 2588733 - DECISAO

AREsp 2588733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e paradigmas) e porque as medidas impugnadas foram aplicadas em razão de fatos distintos (descumprimento da pena restritiva de direitos e cometimento de novo crime doloso), não configurando bis in idem, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada com precedentes desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JORGINIS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bis in Idem, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regressão De Regime, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Art. 181 LEP, Art. 118 LEP, Art. 44 CP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Bis in Idem Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regressão De Regime Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

JORGINIS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a regressão de regime configuram bis in idem quando aplicadas conjuntamente
  2. 2 Se houve atendimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (cotejo analítico e juntada de paradigmas)
  3. 3 Se é possível a regressão cautelar do regime por prática de fato definido como crime doloso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e paradigmas) e porque as medidas impugnadas foram aplicadas em razão de fatos distintos (descumprimento da pena restritiva de direitos e cometimento de novo crime doloso), não configurando bis in idem, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada com precedentes desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheço do recurso especial.