HC 850400 - DECISAO

HC 850400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo à defesa com o exame da tese de bis in idem apenas em sentença, tendo o Tribunal local já desconsiderado a imputação de associação para fins de ANPP, e porque o pedido de substituição de testemunhas foi indeferido por ausência de justificativa concreta que enquadre as hipóteses excepcionais do art. 451 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO RYUITI ITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Substituição De Testemunhas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Substituição De Testemunhas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

THIAGO RYUITI ITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade e requisitos para substituição de testemunhas arroladas na resposta à acusação
  3. 3 possibilidade de celebração de ANPP em face do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo à defesa com o exame da tese de bis in idem apenas em sentença, tendo o Tribunal local já desconsiderado a imputação de associação para fins de ANPP, e porque o pedido de substituição de testemunhas foi indeferido por ausência de justificativa concreta que enquadre as hipóteses excepcionais do art. 451 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.