HC 950529 - DECISAO

HC 950529 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a incidência concomitante da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e da condenação por corrupção de menores resultou em duplo acréscimo por idênticas circunstâncias de fato (bis in idem), devendo a majorante ser afastada e a pena readequada para 14 anos de reclusão mais 1.220 dias-multa, mantendo‑se o regime fechado; efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE OLVIEIRA BARBOSA; Corréu: Marcio Gomes Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 14 anos de reclusão mais 1.220 dias-multa, em regime fechado; efeitos estendidos ao corréu Marcio Gomes Pessoa.
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei De Drogas, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, VI Da Lei De Drogas Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE OLVIEIRA BARBOSA

Paciente

Marcio Gomes Pessoa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e a condenação por art. 244-B do ECA
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena após afastamento da majorante
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão ao corréu

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a incidência concomitante da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e da condenação por corrupção de menores resultou em duplo acréscimo por idênticas circunstâncias de fato (bis in idem), devendo a majorante ser afastada e a pena readequada para 14 anos de reclusão mais 1.220 dias-multa, mantendo‑se o regime fechado; efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 14 anos de reclusão mais 1.220 dias-multa, em regime fechado; efeitos estendidos ao corréu Marcio Gomes Pessoa.

Orders

  • Concedo habeas corpus para afastar a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente para 14 anos de reclusão mais 1.220 dias-multa, no regime fechado.
  • Estendem-se os efeitos desta decisão ao corréu Marcio Gomes Pessoa.