AREsp 2736268 - DECISAO

AREsp 2736268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f" em conjunto com as disposições da Lei n.º 11.340/06, e o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou distinções fáticas/jurídicas, motivo para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, tampouco impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC para inadmitir o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos José Cândido de Oliveira; Recorrido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Lei N.º 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Lei N.º 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos José Cândido de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre art. 129, §13º e art. 61, II, "f" do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f" em conjunto com as disposições da Lei n.º 11.340/06, e o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou distinções fáticas/jurídicas, motivo para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, tampouco impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC para inadmitir o recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso.
  • Intimem-se as Partes.