HC 953419 - DECISAO

HC 953419 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não há bis in idem porque o emprego de arma de fogo foi utilizado para exasperar a pena-base e, na terceira fase, apenas o concurso de pessoas foi valorado, procedimento que está em conformidade com o sistema trifásico, a fundamentação judicial e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE CUNHA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Sistema Trifásico Da Dosimetria
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Parties

ANDRE CUNHA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não há bis in idem porque o emprego de arma de fogo foi utilizado para exasperar a pena-base e, na terceira fase, apenas o concurso de pessoas foi valorado, procedimento que está em conformidade com o sistema trifásico, a fundamentação judicial e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 48/49).