HC 841516 - DECISAO

HC 841516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo com recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a decisão monocrática que indeferiu a liminar é insuscetível de agravo nos termos do art. 258 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ERIVALDO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Medida Liminar, Detração Penal, Constrangimento Ilegal
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Parties

JOSÉ ERIVALDO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena
  2. 2 tramitação paralela de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo com recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a decisão monocrática que indeferiu a liminar é insuscetível de agravo nos termos do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.