HC 971090 - DECISAO

HC 971090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 25/05/2023 e o STJ admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, ante a impossibilidade de reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado, o writ não deve ser conhecido (art. 105, I, "e", CF e jurisprudência).

Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARVALHO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração de circunstâncias na dosimetria (bis in idem)
  2. 2 uso da idade da vítima e da crueldade/frieza como majorantes
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 25/05/2023 e o STJ admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, ante a impossibilidade de reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado, o writ não deve ser conhecido (art. 105, I, "e", CF e jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.