HC 849420 - DECISAO
A ordem não foi conhecida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; os juízos competentes consideraram os fatos das ações federal e estadual distintos; o reconhecimento de bis in idem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; e a impetração concomitante com recurso especial ofende o princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ COSTA BASTOS; Paciente: BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ANDRÉ COSTA BASTOS
Paciente
BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de bis in idem/dupla condenação pelos mesmos fatos
- 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre ações federal e estadual
- 3 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
Ratio Decidendi
A ordem não foi conhecida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; os juízos competentes consideraram os fatos das ações federal e estadual distintos; o reconhecimento de bis in idem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; e a impetração concomitante com recurso especial ofende o princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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