HC 920113 - ACORDAO

HC 920113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou ausência de sobreposição fática entre a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a condenação pelo furto de drogas, sendo a condenação pelo furto fundada em atos independentes dos envolvidos, de modo que não ocorreu bis in idem nem ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Agravante: LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Bis in Idem, Coisa Julgada, Furto De Droga, Associação Para O Tráfico, Desmembramento Da Ação Penal
Direito Penal Militar Bis in Idem Coisa Julgada Furto De Droga Associação Para O Tráfico Desmembramento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Agravante

LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por furto de droga configura bis in idem em razão de absolvição anterior pelo crime de associação para o tráfico com base nos mesmos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou ausência de sobreposição fática entre a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a condenação pelo furto de drogas, sendo a condenação pelo furto fundada em atos independentes dos envolvidos, de modo que não ocorreu bis in idem nem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.