REsp 2074437 - DECISAO

REsp 2074437 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria de bis in idem e por não haver demonstração de violação de dispositivo federal, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Valoração Da Culpabilidade, Pena Base, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Valoração Da Culpabilidade Pena Base Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA

Recorrente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade com base em processo já considerado negativo para antecedentes
  3. 3 falta de motivação idônea para fração de aumento da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria de bis in idem e por não haver demonstração de violação de dispositivo federal, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.