REsp 2201550 - DECISAO

REsp 2201550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas penais invocadas (arts. 95, III e V, e 110 do CPP) no acórdão regional; adicionalmente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório sobre a identidade dos fatos entre os PEPs (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ); quanto ao pedido de segredo de justiça, prevaleceu o entendimento de que a resolução do CFM disciplina o procedimento administrativo e não autoriza a tramitação judicial sigilosa, ficando apenas determinados documentos juntados com sigilo. Consequentemente, não se conhece do recurso especial e majorou-se em 1% a verba honorária.

Parties
Autor: Paulo Wagner Linhares Lima Filho; Réu: Conselho Federal de Medicina; Réu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Processo Ético Profissional (pep), Segredo De Justiça E Sigilo De Documentos, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Médico / Ética Médica Bis in Idem Processo Ético Profissional (pep) Segredo De Justiça E Sigilo De Documentos Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Paulo Wagner Linhares Lima Filho

Autor

Conselho Federal de Medicina

Réu

Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem entre PEPs administrativos
  2. 2 Prequestionamento de normas penais (arts. 95, III e V, e 110 do CPP) para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de tramitação em segredo de justiça da ação judicial vs. sigilo de procedimentos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas penais invocadas (arts. 95, III e V, e 110 do CPP) no acórdão regional; adicionalmente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório sobre a identidade dos fatos entre os PEPs (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ); quanto ao pedido de segredo de justiça, prevaleceu o entendimento de que a resolução do CFM disciplina o procedimento administrativo e não autoriza a tramitação judicial sigilosa, ficando apenas determinados documentos juntados com sigilo. Consequentemente, não se conhece do recurso especial e majorou-se em 1% a verba honorária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majora-se em 1% a verba honorária em favor da parte vencida