AREsp 2827519 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão atacado enfrentou e afastou a tese de bis in idem, fundamentando que a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 pode ser aferida pelo valor total sonegado e que a continuidade delitiva tem natureza distinta, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VALDECIR ANTONIO THOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento De Pena, Art. 12, I, Lei N. 8.137/90, Art. 619 Do CPP, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Bis in Idem Continuidade Delitiva Causa De Aumento De Pena Art. 12, I, Lei N. 8.137/90 Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

VALDECIR ANTONIO THOMES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao bis in idem entre a causa de aumento de pena (art. 12, I, Lei 8.137/90) e a continuidade delitiva
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 parâmetro de aferição da majorante do art. 12, I (valor total sonegado vs. valor por operação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão atacado enfrentou e afastou a tese de bis in idem, fundamentando que a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 pode ser aferida pelo valor total sonegado e que a continuidade delitiva tem natureza distinta, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.