HC 999633 - DECISAO

HC 999633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinariamente cabível e por demandar revolvimento de fatos e provas e apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância); ademais, a alegação de condenação cível em favor da vítima Rodrigo constituía inovação recursal nos embargos e, assim, foi considerada inadmissível, razão pela qual não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem nesta via.

Parties
Paciente: PAUL JOHANNES MARTENS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: RODRIGO CELESTINO DOS SANTOS; Vítima: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Como Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Bis in Idem, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Prestação Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PAUL JOHANNES MARTENS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RODRIGO CELESTINO DOS SANTOS

Vítima

Pedro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida Como Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária em razão de condenação cível concomitante
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  3. 3 existência de supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinariamente cabível e por demandar revolvimento de fatos e provas e apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância); ademais, a alegação de condenação cível em favor da vítima Rodrigo constituía inovação recursal nos embargos e, assim, foi considerada inadmissível, razão pela qual não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.