AREsp 2747474 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADOLAR JARK; Agravante: CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravante: EDSON ANTONIO PELISSON; Agravante: LUIZ ORLANDO RIEDEL; Agravante: AROLDO GUIMARAES ALVES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Restituição De Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Bis in Idem Restituição De Imposto De Renda Admissibilidade De Recurso Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADOLAR JARK

Agravante

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

EDSON ANTONIO PELISSON

Agravante

LUIZ ORLANDO RIEDEL

Agravante

AROLDO GUIMARAES ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem em IRPF sobre complementações de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC