HC 1003712 - DECISAO

HC 1003712 - DECISAO

Não conhecer da tese suscitada (bis in idem / inépcia) por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por essa razão, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Revisão Criminal n. 0017356-92.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Da Tese Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Revisão Criminal n. 0017356-92.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Da Tese Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Alegada ocorrência de bis in idem entre os crimes de associação ao tráfico (Lei 11.343/2006) e organização criminosa (Lei 12.850/2013)
  2. 2 Possível inépcia da denúncia por falta de descrição das condutas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da tese suscitada (bis in idem / inépcia) por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por essa razão, indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.