HC 944799 - DECISAO

HC 944799 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que os crimes de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) são tipicamente autônomos, com desígnios e proteção de bens jurídicos distintos, de modo que não há bis in idem, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: JAQUELINE JUSTINO FERNANDES; Acusada: FERNANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Princípio Da Consunção Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JAQUELINE JUSTINO FERNANDES

Paciente

FERNANDA

Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela condenação concomitante por associação para o tráfico e organização criminosa
  2. 2 aplicação do princípio da consunção/especialidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que os crimes de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) são tipicamente autônomos, com desígnios e proteção de bens jurídicos distintos, de modo que não há bis in idem, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.