AREsp 2573815 - ACORDAO

AREsp 2573815 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou bis in idem (as condutas e formações associativas eram distintas), não houve comprovação de prejuízo por juntada de mídias nem por eventual falta de digitalização dos apensos, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos relativos à posição de destaque do réu na organização criminosa, tornando a dosimetria proporcional e dentro da margem de discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: ROGERIO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Bis in Idem Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem entre ações penais sobre associações criminosas
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela juntada de mídias de interceptação após audiência
  3. 3 Nulidade processual em razão da não digitalização dos autos apensos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou bis in idem (as condutas e formações associativas eram distintas), não houve comprovação de prejuízo por juntada de mídias nem por eventual falta de digitalização dos apensos, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos relativos à posição de destaque do réu na organização criminosa, tornando a dosimetria proporcional e dentro da margem de discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria da pena nos termos do acórdão recorrido