AREsp 2098759 - DECISAO

AREsp 2098759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou provas suficientes e autônomas da prática tanto da associação para o tráfico quanto de organização criminosa com prática de outros delitos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não se reconhece bis in idem no caso concreto.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bis in Idem, Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Bis in Idem Associação Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem entre o art. 288 do Código Penal e o art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de condenação por organização criminosa e associação para o tráfico quando há prática autônoma de outros delitos
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou provas suficientes e autônomas da prática tanto da associação para o tráfico quanto de organização criminosa com prática de outros delitos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não se reconhece bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.