AREsp 2929982 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida (suposto bis in idem na cumulação entre art. 129, §13, CP e art. 61, II, 'f', CP) não foi tratada no acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração e não foi apontada violação ao art. 619 do CPP, faltando o prequestionamento necessário, o que impede a reanálise pelo STJ e autoriza a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: MARCUS PAULO DA SILVA CARDOSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Bis in Idem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MARCUS PAULO DA SILVA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação entre a qualificadora do art. 129, §13, do Código Penal e a agravante do art. 61, II, alínea 'f', do Código Penal configura bis in idem
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida (suposto bis in idem na cumulação entre art. 129, §13, CP e art. 61, II, 'f', CP) não foi tratada no acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração e não foi apontada violação ao art. 619 do CPP, faltando o prequestionamento necessário, o que impede a reanálise pelo STJ e autoriza a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF (por analogia).