HC 991834 - DECISAO

HC 991834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado em procedimento anterior (AREsp n. 2.896.379/RJ) com identidade de partes e causa de pedir e por impugnar o mesmo acórdão, sendo a decisão monocrática adequada e não violadora do princípio da colegialidade, com indeferimento liminar justificado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento Liminar, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Bis in Idem Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Indeferimento Liminar Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem nas condenações
  2. 2 Admissibilidade de nova impetração quando idêntica a outra pendente (reiteração de pedido)
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado em procedimento anterior (AREsp n. 2.896.379/RJ) com identidade de partes e causa de pedir e por impugnar o mesmo acórdão, sendo a decisão monocrática adequada e não violadora do princípio da colegialidade, com indeferimento liminar justificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.