HC 1010325 - DECISAO

HC 1010325 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava revisão de matéria que não foi debatida na instância de origem (supressão de instância) e porque questões semelhantes já foram apreciadas e rejeitadas em recurso especial/AREsp; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria ou no regime semiaberto, sendo este compatível com o art. 33, §2.º, b, do Código Penal para condenação superior a 4 anos, razão pela qual o remédio não foi concedido.

Parties
Paciente: WILLY VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500403-07.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Associação Criminosa, Furto, Crime Continuado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Associação Criminosa Furto Crime Continuado +2 more

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Parties

WILLY VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500403-07.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto
  2. 2 se houve bis in idem entre a condenação por associação criminosa e a qualificadora do concurso de agentes no furto
  3. 3 se o habeas corpus poderia ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava revisão de matéria que não foi debatida na instância de origem (supressão de instância) e porque questões semelhantes já foram apreciadas e rejeitadas em recurso especial/AREsp; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria ou no regime semiaberto, sendo este compatível com o art. 33, §2.º, b, do Código Penal para condenação superior a 4 anos, razão pela qual o remédio não foi concedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.