AREsp 2834131 - DECISAO

AREsp 2834131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, considerando que a tese de bis in idem/consunção demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que os delitos impugnados (sonegação tributária por omissão de informações à Receita e crimes contra o sistema financeiro/evasão de divisas) tutelam bens jurídicos distintos, não havendo absorção por consunção.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO JANINE RIBEIRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Sonegação Fiscal, Evasão De Divisas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Internacional (convenção Americana Pacto De São José Da Costa Rica) Bis in Idem Princípio Da Consunção Sonegação Fiscal Evasão De Divisas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JANINE RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre condenações por sonegação fiscal e por crimes contra o sistema financeiro
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, considerando que a tese de bis in idem/consunção demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que os delitos impugnados (sonegação tributária por omissão de informações à Receita e crimes contra o sistema financeiro/evasão de divisas) tutelam bens jurídicos distintos, não havendo absorção por consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.