HC 908704 - DECISAO

HC 908704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido examinada pela instância originária, caracterizando supressão de instância e afastando a competência desta Corte para reexaminar o conteúdo fático-probatório, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JONAS DE VARGAS; Tribunal De Origem (revisão Criminal N. 5373927 25.2023.8.21.7000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Fixação Da Pena, Majorantes E Atenuantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Supressão De Instância, Competência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem Fixação Da Pena Majorantes E Atenuantes Emprego De Arma De Fogo +4 more

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Parties

JONAS DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem (revisão Criminal N. 5373927 25.2023.8.21.7000)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias do crime e da culpabilidade
  2. 2 impossibilidade de negativação da personalidade por processo penal em andamento
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa e sua gradação (1/6 versus 6 meses)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido examinada pela instância originária, caracterizando supressão de instância e afastando a competência desta Corte para reexaminar o conteúdo fático-probatório, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.