HC 1025632 - DECISAO

HC 1025632 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, na inicial, da cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS FIDELESKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Restritiva De Direitos

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Parties

RUAN CARLOS FIDELESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, na inicial, da cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal