HC 855059 - ACORDAO

HC 855059 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade, além de entendimento de que recomputar período de prisão já utilizado configuraria bis in idem vedado e de que a matéria não foi examinada na instância ordinária, o que impediria sua apreciação nesta Corte.

Parties
Agravante/paciente: FABIANA FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Bis in Idem, Prisão Cautelar, Cômputo De Pena, Extinção De Punibilidade, Unirrecorribilidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Bis in Idem Prisão Cautelar Cômputo De Pena Extinção De Punibilidade Unirrecorribilidade

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Parties

FABIANA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se é possível computar por segunda vez o mesmo período de prisão cautelar em execuções penais distintas (bis in idem)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade, além de entendimento de que recomputar período de prisão já utilizado configuraria bis in idem vedado e de que a matéria não foi examinada na instância ordinária, o que impediria sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos da origem.