RHC 192484 - ACORDAO

RHC 192484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificarem, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal por habeas corpus, pelo reconhecimento de que os fatos e as imputações são diversos entre os processos e pela compreensão de que o habeas corpus é impróprio para exame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: LEANDRO TONIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Bis in Idem, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Bis in Idem Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

LEANDRO TONIETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se há bis in idem na condenação do agravante em dois processos distintos pelos mesmos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificarem, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal por habeas corpus, pelo reconhecimento de que os fatos e as imputações são diversos entre os processos e pela compreensão de que o habeas corpus é impróprio para exame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.