AREsp 2935991 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o feito ao julgamento do colegiado da Quinta Turma para decidir acerca do mérito da controvérsia.

Parties
Agravante: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Submissão Ao Colegiado (quinta Turma) Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Bis in Idem, Gestão Fraudulenta, Lavagem De Dinheiro, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Bis in Idem Gestão Fraudulenta Lavagem De Dinheiro Súmula 83/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Submissão Ao Colegiado (quinta Turma) Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de bis in idem na condenação por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro
  3. 3 conhecer ou não do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o feito ao julgamento do colegiado da Quinta Turma para decidir acerca do mérito da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de reconsideração.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Submeter o feito ao julgamento do colegiado da Quinta Turma