AREsp 2573815 - DECISAO

AREsp 2573815 - DECISAO

Parties
Agravante: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Bis in Idem Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rogério

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem
  2. 2 cerceamento de defesa por juntada extemporânea de mídias de interceptação telefônica
  3. 3 nulidade por não digitalização de autos apensos