RHC 204636 - DECISAO

RHC 204636 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso para exame sumário, mas negou-se provimento ao habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante: as duas ações penais envolvem condutas autônomas com momentos de consumação e elementos subjetivos distintos, não configurando bis in idem; além disso, o controle via habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório exigido para acolher a pretensão de trancamento das ações.

Parties
Impetrante: MARCIO EVALDO PIERITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Receptação, Crime Contra a Ordem Tributária, Competência, Negativa De Jurisdição, Súmula 07/stj, Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Receptação Crime Contra a Ordem Tributária Competência +3 more

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Parties

MARCIO EVALDO PIERITZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre duas ações penais
  2. 2 competência e alegação de negativa de jurisdição
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso para exame sumário, mas negou-se provimento ao habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante: as duas ações penais envolvem condutas autônomas com momentos de consumação e elementos subjetivos distintos, não configurando bis in idem; além disso, o controle via habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório exigido para acolher a pretensão de trancamento das ações.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.