REsp 2195568 - DECISAO

REsp 2195568 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão do habeas corpus ao reconhecer que as duas ações penais decorreram da mesma atuação fiscal e de uma única representação, que a prova a ser produzida seria basicamente a mesma e que a absolvição transitada em julgado em um dos feitos (reconhecendo que o paciente não compunha a administração da empresa) impede a repetição da persecução penal, configurando vedação ao bis in idem no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Caetano; Fiscalizada: Cervejaria Malta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Crime Único, Sonegação De Tributos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Crime Único Sonegação De Tributos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Caetano

Recorrido

Cervejaria Malta Ltda.

Fiscalizada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre duas ações penais originadas da mesma fiscalização tributária
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal diante de identidade ou extrema similitude de condutas e prova entre processos
  3. 3 Efeito da absolvição com trânsito em julgado em processo anterior sobre novo processo que apura fatos substancialmente coincidentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão do habeas corpus ao reconhecer que as duas ações penais decorreram da mesma atuação fiscal e de uma única representação, que a prova a ser produzida seria basicamente a mesma e que a absolvição transitada em julgado em um dos feitos (reconhecendo que o paciente não compunha a administração da empresa) impede a repetição da persecução penal, configurando vedação ao bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.