AREsp 2517849 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal: o acórdão recorrido utilizou a quantidade de droga apenas na terceira fase da dosimetria e fixou a pena-base no mínimo legal, não configurando bis in idem; as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e sobre suposta ofensa a princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 182 e 660 do STF), razão pela qual não há repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria, Pena Base, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Repercussão Geral (temas 712, 182 E 660 Do Stf), Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (repercussão Geral) Bis in Idem Dosimetria Pena Base Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga em diferentes fases da dosimetria sem configurar bis in idem
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fixação da pena-base (Tema 182/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegações de ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal: o acórdão recorrido utilizou a quantidade de droga apenas na terceira fase da dosimetria e fixou a pena-base no mínimo legal, não configurando bis in idem; as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e sobre suposta ofensa a princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 182 e 660 do STF), razão pela qual não há repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.