HC 1021119 - DECISAO

HC 1021119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por visar acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a concessão da ordem, pois a quantidade de droga (63,5 kg) não foi o único fundamento para afastar a minorante do art.33,§4º; o Tribunal de origem fundamentou-se também em modus operandi (fundo falso), informações policiais, dedicação habitual ao tráfico e na natureza da substância, de modo que não ocorre bis in idem.

Parties
Paciente: GREGORIO AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

GREGORIO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível bis in idem ao utilizar quantidade de droga para exasperar pena-base e para afastar minorante do art.33,§4º
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta/teratologia que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por visar acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a concessão da ordem, pois a quantidade de droga (63,5 kg) não foi o único fundamento para afastar a minorante do art.33,§4º; o Tribunal de origem fundamentou-se também em modus operandi (fundo falso), informações policiais, dedicação habitual ao tráfico e na natureza da substância, de modo que não ocorre bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 39/40.
  • Não conheço do habeas corpus.