HC 1003712 - ACORDAO

HC 1003712 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada tese de bis in idem nã o foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário pelo STJ por configurar supressã o de instância; ademais, os embargos de declaraç ao nã o demonstraram qualquer dos vícios do art. 619 do CPP que autorizassem a modificaç ao do decisum.

Parties
Agravante: DEIVE DENIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaraç O No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Bis in Idem, Supressão De Instância, Embargos De Declaraç O, Habeas Corpus, Associaç O Para O Tr Fico, Organizaç O Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Bis in Idem Supressão De Instância Embargos De Declaraç O Habeas Corpus Associaç O Para O Tr Fico Organizaç O Criminosa

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaraç O No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem entre as condenaç oes por associaç o para o tr fico e organizaç o criminosa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria nã o apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada tese de bis in idem nã o foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário pelo STJ por configurar supressã o de instância; ademais, os embargos de declaraç ao nã o demonstraram qualquer dos vícios do art. 619 do CPP que autorizassem a modificaç ao do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitar os embargos de declaraç ao.