HC 1040446 - DECISAO

HC 1040446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, o que torna inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência restrita do STJ; ademais, a alegação de bis in idem não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame neste Tribunal importaria supressão de instância, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR VIEIRA DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido (não conhecido)
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Crime De Trânsito (art. 302, § 3º, Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (proc. Disciplinar Não Indicado) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +4 more

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Parties

CLAUDIOMAR VIEIRA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, o que torna inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência restrita do STJ; ademais, a alegação de bis in idem não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame neste Tribunal importaria supressão de instância, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal