REsp 1970159 - DECISAO

REsp 1970159 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e assentou-se o entendimento consolidado do STJ de que a agravante prevista no art. 70, II, "l", do Código Penal Militar pode ser aplicada ao crime de corrupção passiva militar (art. 308 do CPM) sem configurar bis in idem, porque a expressão "ainda que fora da função" no tipo penal demonstra que "estar em serviço" não é elemento do núcleo do crime, mas circunstância acessória que, quando presente, justifica o aumento da pena; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a agravante e a individualização da pena efetuada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Bis in Idem, Agravante De "estar Em Serviço" (art. 70, II, "l", Do Cpm), Corrupção Passiva Militar (art. 308 Do Cpm)
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Bis in Idem Agravante De "estar Em Serviço" (art. 70, Ii, "l", Do Cpm) Corrupção Passiva Militar (art. 308 Do Cpm)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar configura bis in idem quando aplicada ao crime de corrupção passiva militar (art. 308 do CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e assentou-se o entendimento consolidado do STJ de que a agravante prevista no art. 70, II, "l", do Código Penal Militar pode ser aplicada ao crime de corrupção passiva militar (art. 308 do CPM) sem configurar bis in idem, porque a expressão "ainda que fora da função" no tipo penal demonstra que "estar em serviço" não é elemento do núcleo do crime, mas circunstância acessória que, quando presente, justifica o aumento da pena; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a agravante e a individualização da pena efetuada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a aplicação da agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar, restabelecendo a individualização da pena realizada pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.