REsp 2201550 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) o Tribunal de origem não enfrentou expressamente determinados dispositivos (arts. 95, III e V, e 110 do CPP), implicando ausência de prequestionamento e consequente não conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; e (ii) mesmo se conhecida a matéria, a pretensão suspenderia a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de bis in idem exigindo reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao segredo, a tramitação judicial deve ser pública salvo hipóteses legais, pelo que se negou o segredo de justiça, determinando-se apenas o sigilo dos documentos que contenham nomes de pacientes.

Parties
Réu: Conselho Federal de Medicina; Réu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Processo Ético Profissional (pep) / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido quanto aos pontos que não foram prequestionados.
Legal Topics
Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia), Segredo De Justiça Vs. Sigilo Processual Administrativo, Valoração De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ética Profissional/disciplina Médica Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Federal de Medicina

Réu

Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação De Anulação De Processo Ético Profissional (pep) / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem em Processos Ético-Profissionais
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 95, III e V, e 110 do CPP)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) o Tribunal de origem não enfrentou expressamente determinados dispositivos (arts. 95, III e V, e 110 do CPP), implicando ausência de prequestionamento e consequente não conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; e (ii) mesmo se conhecida a matéria, a pretensão suspenderia a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de bis in idem exigindo reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao segredo, a tramitação judicial deve ser pública salvo hipóteses legais, pelo que se negou o segredo de justiça, determinando-se apenas o sigilo dos documentos que contenham nomes de pacientes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido quanto aos pontos que não foram prequestionados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida