HC 1052562 - DECISAO

HC 1052562 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBER CALDAS SAMPAIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Bis in Idem, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

CLEBER CALDAS SAMPAIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 dupla condenação (bis in idem) suscitada pela defesa
  2. 2 violação da coisa julgada alegada pela defesa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se