AREsp 2997336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (afastar a condenação pelo art. 309 do CTB por suposto bis in idem) seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação dada pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou especificamente a dupla condenação com base em provas que demonstraram empinamento, colisão e ausência de CNH, além do reconhecimento de concurso formal (art. 70 CP).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bis in Idem, Concurso Formal (art. 70 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 308 CTB, Art. 309 CTB
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Bis in Idem Concurso Formal (art. 70 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 308 CTB +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem entre arts. 308 e 309 do CTB
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 282/STF e 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (afastar a condenação pelo art. 309 do CTB por suposto bis in idem) seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação dada pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou especificamente a dupla condenação com base em provas que demonstraram empinamento, colisão e ausência de CNH, além do reconhecimento de concurso formal (art. 70 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.