AREsp 2737815 - DECISAO

AREsp 2737815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende não configurar bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP quando aplicada em condenação por crimes do art. 129 (incluindo situações envolvendo a Lei Maria da Penha).

Parties
Agravante/recorrente: JOSUE SILVA SANTOS; Manifestante/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSUE SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Configuração de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP ao crime previsto no art. 129, § 13, do CP
  3. 3 Compatibilidade entre a agravante genérica do art. 61, II, "f" e as disposições da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende não configurar bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP quando aplicada em condenação por crimes do art. 129 (incluindo situações envolvendo a Lei Maria da Penha).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.