REsp 2184677 - DECISAO

REsp 2184677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a alegada identidade das condutas e a adequação do valor da prestação pecuniária, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar o bis in idem e ao manter a prestação pecuniária.

Parties
Recorrente: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Prestação Pecuniária Substituição De Pena Súmula N. 7

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem
  2. 2 adequação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a alegada identidade das condutas e a adequação do valor da prestação pecuniária, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar o bis in idem e ao manter a prestação pecuniária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.