HC 1054800 - DECISAO

HC 1054800 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a tese de bis in idem não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias para sua apreciação no STJ; admitir o contrário configuraria supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal ordinário.

Parties
Beneficiário: MERCEDES DIAS CORDEIRO (registro civil FLAVIO DIAS CORDEIRO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIO S (Apelação Criminal n. 0726279-07.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido. Não conheço da impetração.
Legal Topics
Bis in Idem, Supressão De Instância, Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias
Processo Penal Direito Penal Recursos Bis in Idem Supressão De Instância Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias

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Parties

MERCEDES DIAS CORDEIRO (registro civil FLAVIO DIAS CORDEIRO)

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIO S (Apelação Criminal n. 0726279-07.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de bis in idem entre processos
  2. 2 Ausência de debate da tese pela Corte estadual
  3. 3 Requisito do prévio exame pelas instâncias ordinárias para apreciação no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a tese de bis in idem não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias para sua apreciação no STJ; admitir o contrário configuraria supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal ordinário.

Court Disposition

Writ não conhecido. Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.