HC 1055845 - DECISAO

HC 1055845 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de extensão e deferiu-se a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP porque restou comprovada identidade da condição fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, notadamente pela utilização de idênticos fundamentos na fixação da pena-base, o que implica reconhecimento do mesmo vício e imposição da mesma consequência (restabelecimento da sentença condenatória e reconhecimento do bis in idem); a alegação de nulidade da busca veicular não foi conhecida por não ter sido submetida às instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: PEDRO CECILIO PASSOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Petição De Extensão De Efeitos
Outcome
Defiro o pedido de extensão para reconhecer o bis in idem e restabelecer a sentença condenatória originalmente proferida.
Legal Topics
Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Busca Veicular, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Tráfico Privilegiado Nulidade Da Busca Veicular Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CECILIO PASSOS JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Petição De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão do Habeas Corpus (art. 580 do CPP)
  2. 2 nulidade da busca veicular - matéria não submetida às instâncias ordinárias
  3. 3 reconhecimento de bis in idem e restabelecimento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de extensão e deferiu-se a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP porque restou comprovada identidade da condição fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, notadamente pela utilização de idênticos fundamentos na fixação da pena-base, o que implica reconhecimento do mesmo vício e imposição da mesma consequência (restabelecimento da sentença condenatória e reconhecimento do bis in idem); a alegação de nulidade da busca veicular não foi conhecida por não ter sido submetida às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para reconhecer o bis in idem e restabelecer a sentença condenatória originalmente proferida.

Orders

  • Reconhecer o bis in idem e restabelecer a sentença condenatória originalmente proferida
  • Comunique-se com urgência