HC 1080135 - DECISAO

HC 1080135 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão, deixando os autos insuficientemente instruídos e sem prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal; ademais, o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e, nessa circunstância, configuraria sucedâneo de revisão criminal, situação que afasta a competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIO JUNIOR FARIA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Deficiência De Instrução E Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução e por se constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Bis in Idem, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Instrução Documental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Bis in Idem Constrangimento Ilegal Ônus Da Instrução Documental Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUCIO JUNIOR FARIA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Deficiência De Instrução E Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 se há bis in idem em condenações por fatos desdobrados em autos distintos
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 se a impetração foi suficientemente instruída com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão, deixando os autos insuficientemente instruídos e sem prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal; ademais, o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e, nessa circunstância, configuraria sucedâneo de revisão criminal, situação que afasta a competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução e por se constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.