HC 1089488 - DECISAO

HC 1089488 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIZALDO DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Instância Estadual Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Bis in Idem, Receptação, Adulteração De Veículo Automotor, Art. 311 Do Código Penal, Art. 180, § 1º Do Código Penal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Bis in Idem Receptação Adulteração De Veículo Automotor Art. 311 Do Código Penal Art. 180, § 1º Do Código Penal +5 more

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Parties

ELIZALDO DE SOUZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Instância Estadual Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegado bis in idem entre crime de receptação e crime de adulteração de veículo (art. 311 CP)
  3. 3 Ausência de prova da autoria do crime previsto no art. 311 do Código Penal e possível inversão indevida do ônus da prova