HC 640403 - DECISAO

HC 640403 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 632.876/AL), sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Bis in Idem, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio non bis in idem em face de múltiplas condenações referentes ao mesmo fato
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus sobre matéria já apreciada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria decidida em HC anterior nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 632.876/AL), sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.