CC 176159 - DECISAO

CC 176159 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, pois o reconhecimento de eventual litispendência e a apreciação de alegação de bis in idem não ocorrem por meio de conflito de competência, devendo ser suscitados por exceção no curso da ação, nos termos do art.95, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: GILBERTO FERNANDES DA SILVA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO PARANAÍBA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Bis in Idem, Litispendência, Reunião De Feitos, Incidente Processual, Exceção De Litispendência
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Bis in Idem Litispendência Reunião De Feitos Incidente Processual Exceção De Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO FERNANDES DA SILVA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO PARANAÍBA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de conflito de competência para alegação de bis in idem
  2. 2 Se o reconhecimento de litispendência deve ocorrer em conflito de competência ou por exceção no curso da ação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, pois o reconhecimento de eventual litispendência e a apreciação de alegação de bis in idem não ocorrem por meio de conflito de competência, devendo ser suscitados por exceção no curso da ação, nos termos do art.95, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.