HC 632955 - DECISAO

HC 632955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, matéria não examinada nas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: AIRES WANDERLEY DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Supressão De Instância, Nulidade, Pedido De Alvará De Soltura, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
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Parties

AIRES WANDERLEY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de bis in idem por nova ação penal
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, matéria não examinada nas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.